
CNJ dispensa o pagamento do ITCMD antes da escritura de inventário
Em 18 de agosto de 2026, o plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou o artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 — o dispositivo

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A Reforma Tributária, que entra em vigor em 2026, está trazendo alterações significativas no cenário fiscal brasileiro. Entre as mudanças, a criação do IBS (Imposto


